HC 1030507 - DECISAO

HC 1030507 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a desclassificação pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos concretos (quantidade de droga, depoimentos policiais coerentes, dinheiro trocado e tentativa de fuga de terceiros).

Parties
Paciente: RAFAEL JOSE DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Entorpecentes, Desclassificação, Revolvimento Fático Probatório, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Entorpecentes Desclassificação Revolvimento Fático Probatório Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL JOSE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso para reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de prova testemunhal policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a desclassificação pretendida demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (revolvimento de provas), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos concretos (quantidade de droga, depoimentos policiais coerentes, dinheiro trocado e tentativa de fuga de terceiros).

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.