HC 1049157 - DECISAO

HC 1049157 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, caracterizando bis in idem; por isso aplicou-se a redução do §4º na fração máxima de 2/3 e redimensionou-se a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, com 233 dias-multa, fixando-se regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: MARCEL FRANCISCO MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e fixar regime
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MARCEL FRANCISCO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da natureza e quantidade da droga tanto na fixação da pena-base quanto para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (bis in idem)
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e sua modulação
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas tanto para majorar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, caracterizando bis in idem; por isso aplicou-se a redução do §4º na fração máxima de 2/3 e redimensionou-se a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, com 233 dias-multa, fixando-se regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena e fixar regime

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 233 dias-multa