HC 1049232 - DECISAO

HC 1049232 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, instrumentos típicos do tráfico, acondicionamento e utilização da residência como 'boca de fumo' com denúncias) que demonstram dedicação habitual do agente ao comércio ilícito de entorpecentes; não houve ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem e, ainda, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE SOUZA FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico (art. 35, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUIS HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 requisitos do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 valoração de elementos probatórios para demonstrar dedicação ao tráfico

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão impugnado indicou elementos concretos e idôneos (quantidade e variedade de drogas, instrumentos típicos do tráfico, acondicionamento e utilização da residência como 'boca de fumo' com denúncias) que demonstram dedicação habitual do agente ao comércio ilícito de entorpecentes; não houve ilegalidade manifesta a justificar a concessão da ordem e, ainda, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal