HC 1049899 - DECISAO

HC 1049899 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (identidade de parte, pedido e causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão - AC n, 1500751-07.2023.8.26.0583), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: DAGMAR APARECIDA HARTMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecido por mera reiteração de pedido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Súmula Vinculante 59

Case Brief

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Parties

DAGMAR APARECIDA HARTMANN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecido o tráfico privilegiado, deve ser fixado regime aberto quando a pena é inferior a 4 anos
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior (identidade de parte, pedido e causa de pedir, e impugnação do mesmo acórdão - AC n, 1500751-07.2023.8.26.0583), motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus; não conhecido por mera reiteração de pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.