RHC 226205 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por se tratar de impetração com as mesmas partes, causa de pedir, pedido e contra o mesmo acórdão já impugnado no HC n. 1.041.107/SP, cuja ordem foi concedida; aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência que impede nova análise de tese idêntica anteriormente decidida nesta Corte.

Parties: Paciente: LARISSA MATEUS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome: recurso não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4

Parties

LARISSA MATEUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, do CPP)
2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (arts. 319 e 320 do CPP)
3 pedido de prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
Intimem-se