AREsp 3070143 - DECISAO

AREsp 3070143 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese suscitada não foi debatida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes consignados na decisão recorrida que justificaram a não aplicação da minorante, aplicando‑se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BRYAN ANDRADE BROL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRYAN ANDRADE BROL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Óbice por não impugnar todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (Súmula 283 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a tese suscitada não foi debatida pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356 do STF) e, ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes consignados na decisão recorrida que justificaram a não aplicação da minorante, aplicando‑se por analogia o óbice da Súmula 283 do STF; com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.