HC 1046636 - DECISAO

HC 1046636 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu da impetração porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, a narrativa de fuga justificou a busca pessoal e a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: HIGOR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o writ de habeas corpus (impetração).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

HIGOR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão Agravada E Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da busca pessoal fundada na fuga ao avistar a polícia (art. 244 do CPP)
  3. 3 controle da dosimetria da pena com base na natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não se conheceu da impetração porque a condenação do agravante transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício, a narrativa de fuga justificou a busca pessoal e a elevação da pena-base foi adequadamente fundamentada pela quantidade e natureza da droga, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; não conhecido o writ de habeas corpus (impetração).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada
  • Não conheço da impetração