HC 1050115 - DECISAO
O tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria era mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior, aplicando a súmula e a jurisprudência sobre reiteração, e, na ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justificasse atuação de ofício, indeferiu liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RICARDO MARIANO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO MARIANO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
- 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e exclusão das provas dele derivadas
- 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional
Ratio Decidendi
O tribunal não conheceu do habeas corpus por entender que a matéria era mera reiteração de pedido já decidido em writ anterior, aplicando a súmula e a jurisprudência sobre reiteração, e, na ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justificasse atuação de ofício, indeferiu liminarmente o pedido.
Court Disposition
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment