AREsp 3029482 - DECISAO

AREsp 3029482 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou adequadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ: a revisão da matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não foi demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes mencionados, de modo que a decisão de inadmissão está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que entende que o art. 40, III, da Lei 11.343/06 não exige a comprovação de circulação das drogas no interior do estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: ERIK LUCIO REIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse De Arma De Fogo, Majorante Do Art. 40, Inciso III, Lei 11.343/06, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse De Arma De Fogo Majorante Do Art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/06 Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ERIK LUCIO REIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/06 exige prova de que as drogas circularam no interior do estabelecimento prisional
  2. 2 Se o agravo demonstra circunstâncias aptas a afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ quando se exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou adequadamente os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ: a revisão da matéria exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, e não foi demonstrada a inaplicabilidade dos precedentes mencionados, de modo que a decisão de inadmissão está alinhada à jurisprudência consolidada do STJ, que entende que o art. 40, III, da Lei 11.343/06 não exige a comprovação de circulação das drogas no interior do estabelecimento prisional.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.