HC 1050391 - DECISAO

HC 1050391 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração era mera reiteração de habeas corpus anterior (HC 1.042.798/MS), com petição praticamente idêntica, e porque a matéria buscada constitui reexame de fatos e provas já decididos, não preenchendo os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal ou medida mandamental.

Parties
Paciente: JOCIMARA DA SILVA LESCANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus por reiteração de HC anterior e ausência dos pressupostos legais para prosseguimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/06), Pressupostos Do Art. 621 Do CPP, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Mandado De Busca E Apreensão Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28, Lei 11.343/06) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOCIMARA DA SILVA LESCANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal para reexame de matéria já decidida
  2. 2 presença dos pressupostos do art. 621 do CPP
  3. 3 nulidade das provas por suposta extrapolação do mandado de busca

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração era mera reiteração de habeas corpus anterior (HC 1.042.798/MS), com petição praticamente idêntica, e porque a matéria buscada constitui reexame de fatos e provas já decididos, não preenchendo os pressupostos do art. 621 do CPP para revisão criminal ou medida mandamental.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus por reiteração de HC anterior e ausência dos pressupostos legais para prosseguimento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Intimem-se.