HC 1050225 - DECISAO

HC 1050225 - DECISAO

Havendo apreensão ínfima (8 g de crack), primariedade e ausência de antecedentes, confissão e postura colaborativa da paciente, além da condição de mãe de criança de 6 anos e ausência de circunstâncias acidentais gravosas, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária; portanto a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, concedendo-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: Maisa Guimarães do Nascimento; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF

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Parties

Maisa Guimarães do Nascimento

Paciente

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Havendo apreensão ínfima (8 g de crack), primariedade e ausência de antecedentes, confissão e postura colaborativa da paciente, além da condição de mãe de criança de 6 anos e ausência de circunstâncias acidentais gravosas, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desnecessária; portanto a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, concedendo-se o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimada, no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz; b) proibição de receber em sua residência pessoas com as quais não tenha parentesco até o segundo grau ou convivência não informada...
  • Possibilidade de fixação de outras medidas pelo Juiz ou restabelecimento da segregação provisória se sobrevier situação que o justifique.