RHC 226710 - DECISAO

RHC 226710 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA AMARO; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado, Fundamentação, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado Fundamentação Supressão De Instância

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Parties

HENRIQUE APARECIDO DE OLIVEIRA AMARO

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de utilização de peças processuais sem trânsito em julgado para afastar o redutor