HC 1037496 - DECISAO

HC 1037496 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração posterior ao trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, ônus da via adequada nos termos do art. 621 do CPP; subsidiariamente, verificou-se que o ingresso no domicílio foi franqueado voluntariamente, tornando lícitas as provas, e o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Parties
Paciente: DEUSDATO DE SOUSA GUEDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Uso De Drogas (art. 28 Lei 11.343/06) Revisão Criminal +2 more

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Parties

DEUSDATO DE SOUSA GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas decorrentes de busca e apreensão no domicílio
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação para o crime de uso de drogas (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de impetração posterior ao trânsito em julgado do acórdão, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, ônus da via adequada nos termos do art. 621 do CPP; subsidiariamente, verificou-se que o ingresso no domicílio foi franqueado voluntariamente, tornando lícitas as provas, e o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.