REsp 2233230 - DECISAO

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Parcial provimento do recurso especial: considerada lícita a busca pessoal pelas circunstâncias concretas descritas pelo Tribunal de origem; constatado que a quantidade da droga (955 g de cocaína) foi utilizada para majorar a pena-base, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3) para evitar bis in idem, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: UILBER GABRIEL GOMES SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006), Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Art. 42 Da Lei De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006) Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Art. 42 Da Lei De Drogas +1 more

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Parties

UILBER GABRIEL GOMES SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal realizada com fundamento em fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 quando a quantidade da droga foi utilizada na fixação da pena-base
  3. 3 vedação ao bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial: considerada lícita a busca pessoal pelas circunstâncias concretas descritas pelo Tribunal de origem; constatado que a quantidade da droga (955 g de cocaína) foi utilizada para majorar a pena-base, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3) para evitar bis in idem, reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar em 2/3 a fração da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 4 meses de reclusão