AREsp 3053100 - DECISAO

AREsp 3053100 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de ausência de fundamentação não foi debatida na instância ordinária (falta de prequestionamento), e porque a desclassificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ISAÍAS LOPES CRUZ; Agravante: MARCELO DOMINGOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Prequestionamento (súmula 282/stf), Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Porte Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Nulidade Por Ausência De Fundamentação Prequestionamento (súmula 282/stf) Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

ISAÍAS LOPES CRUZ

Agravante

MARCELO DOMINGOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da alegação de falta de fundamentação
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para o delito de porte para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de ausência de fundamentação não foi debatida na instância ordinária (falta de prequestionamento), e porque a desclassificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.