AREsp 3069727 - DECISAO

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As instâncias de origem apresentaram elementos concretos (confissão de que buscou droga no Paraguai, armazenamento de 462 kg na própria residência e provas de integração/contato com organização criminosa) que demonstram dedicação a atividades delituosas e/ou integração a organização criminosa; conforme precedentes, a quantidade de droga, quando conjugada com outras circunstâncias, legitima o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e o revolvimento dessas provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: KETLIN NATHALIA FERREIRA; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Lei Nº 11.343/2006 Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

KETLIN NATHALIA FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de pequena traficante vs. dedicação habitual ao tráfico
  3. 3 Valoração da quantidade de drogas na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

As instâncias de origem apresentaram elementos concretos (confissão de que buscou droga no Paraguai, armazenamento de 462 kg na própria residência e provas de integração/contato com organização criminosa) que demonstram dedicação a atividades delituosas e/ou integração a organização criminosa; conforme precedentes, a quantidade de droga, quando conjugada com outras circunstâncias, legitima o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, e o revolvimento dessas provas é vedado em recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção da sentença condenatória
  • Manutenção da imposição do regime inicial semiaberto