AREsp 2904648 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula n.7/STJ, manteve o entendimento de que a interceptação telefônica foi legal (art.2º Lei 9.296/1996), que não era necessária perícia de voz, e que as provas extrajudiciais foram devidamente corroboradas por provas produzidas em juízo (art.155 CPP), concluindo pela insuficiência de base para acolhimento do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: HENRIQUE SANTOS CARNEIRO; Parte Contraposta: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Co Réu / Condenado: FÁBIO DA CUNHA CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prova Extrajudicial E Instrução Probatória, Súmula 7/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prova Extrajudicial E Instrução Probatória Súmula 7/stj Art. 155 Do CPP

Case Brief

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Parties

HENRIQUE SANTOS CARNEIRO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contraposta

FÁBIO DA CUNHA CALDAS

Co Réu / Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da interceptação telefônica e requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996
  2. 2 necessidade ou não de perícia de voz em interceptação telefônica
  3. 3 uso de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar condenação (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, diante da impossibilidade de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula n.7/STJ, manteve o entendimento de que a interceptação telefônica foi legal (art.2º Lei 9.296/1996), que não era necessária perícia de voz, e que as provas extrajudiciais foram devidamente corroboradas por provas produzidas em juízo (art.155 CPP), concluindo pela insuficiência de base para acolhimento do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.