HC 1049128 - DECISAO

HC 1049128 - DECISAO

Verificados elementos concretos e idôneos de dedicação habitual ao tráfico (confissão de venda por cerca de um ano, apreensão de 320,72g de maconha, balança de precisão e dinheiro, forma de fracionamento e entrega), a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi correta; não se identifica ilegalidade manifesta nem teratologia que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WALTER LOPES DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição De Pena, Dedicação À Atividade Criminosa, Perdimento De Bem (aparelho Celular), Hipossuficiência, Reexame Fático Via Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição De Pena Dedicação À Atividade Criminosa Perdimento De Bem (aparelho Celular) Hipossuficiência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WALTER LOPES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Prova da dedicação à atividade criminosa como óbice à minorante
  3. 3 Perdimento de aparelho celular como instrumento do crime

Ratio Decidendi

Verificados elementos concretos e idôneos de dedicação habitual ao tráfico (confissão de venda por cerca de um ano, apreensão de 320,72g de maconha, balança de precisão e dinheiro, forma de fracionamento e entrega), a exclusão da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi correta; não se identifica ilegalidade manifesta nem teratologia que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.