HC 1028159 - DECISAO

HC 1028159 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas (2.298,2g de maconha e 398,8g de cocaína) está devidamente fundamentada nos autos e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; os elementos probatórios indicaram dedicação às atividades de tráfico afastando a minorante do art. 33, §4º, sem configurar bis in idem; o regime inicial fechado e a vedação de substituição por restritivas de direitos também estão fundamentados nos dispositivos legais aplicáveis.

Parties
Paciente: CICERO APARECIDO DIAS; Paciente: LUCAS GONZAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

CICERO APARECIDO DIAS

Paciente

LUCAS GONZAGA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por quantidade e natureza da droga
  2. 2 possível bis in idem entre exasperação da pena-base e afastamento do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas (2.298,2g de maconha e 398,8g de cocaína) está devidamente fundamentada nos autos e em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; os elementos probatórios indicaram dedicação às atividades de tráfico afastando a minorante do art. 33, §4º, sem configurar bis in idem; o regime inicial fechado e a vedação de substituição por restritivas de direitos também estão fundamentados nos dispositivos legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se