RHC 226182 - DECISAO

RHC 226182 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou a hipótese legal autorizadora da prisão domiciliar do art. 318 do CPP; o acusado encontrava-se foragido por mais de um ano, impedindo avaliação concreta das condições de atendimento em estabelecimento prisional; a gravidade concreta do delito (grande quantidade de droga e munição) torna insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável no recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: BRUNO DE SOUZA MAZIERO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estado De Saúde Do Custodiado, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estado De Saúde Do Custodiado Foragido

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Parties

BRUNO DE SOUZA MAZIERO MENDES

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP por motivo de saúde
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a defesa não comprovou a hipótese legal autorizadora da prisão domiciliar do art. 318 do CPP; o acusado encontrava-se foragido por mais de um ano, impedindo avaliação concreta das condições de atendimento em estabelecimento prisional; a gravidade concreta do delito (grande quantidade de droga e munição) torna insuficientes as medidas do art. 319 do CPP, e o revolvimento do conjunto fático-probatório é inviável no recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se