HC 1049176 - DECISAO

HC 1049176 - DECISAO

Concedeu-se, de ofício, habeas corpus para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena da paciente em 1/3 para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, por entender que a quantidade de droga não constitui, por si só, pressuposto para afastar o benefício; manteve-se, contudo, o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes, e declinou-se conhecer pedidos relativos à progressão e à detração, por serem matérias próprias da execução penal e não enfrentadas nas instâncias do conhecimento.

Parties
Paciente: SIMONE NASCIMENTO DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: André Reinaldo Humberte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Progressão De Regime, Detração, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Progressão De Regime +2 more

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Parties

SIMONE NASCIMENTO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

André Reinaldo Humberte

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria quanto à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante da quantidade e natureza da droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se, de ofício, habeas corpus para reconhecer e aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena da paciente em 1/3 para 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, por entender que a quantidade de droga não constitui, por si só, pressuposto para afastar o benefício; manteve-se, contudo, o regime semiaberto e o indeferimento da substituição da pena por restritivas de direitos em razão da quantidade e natureza dos entorpecentes, e declinou-se conhecer pedidos relativos à progressão e à detração, por serem matérias próprias da execução penal e não enfrentadas nas instâncias do conhecimento.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício parcialmente para reduzir a pena nos termos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem de habeas corpus para reduzir a pena da paciente em 1/3, fixando a reprimenda definitiva em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa