HC 1040240 - DECISAO

HC 1040240 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de via inadequada para revolver matéria que exige reexame fático-probatório; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria (exasperação por natureza/quantidade da droga em conformidade com art.42 da Lei 11.343/2006), a exclusão da minorante do art.33, §4º com base em histórico de atos infracionais documentados e a manutenção do regime inicial fechado considerando a reincidência e a gravidade concreta; dentre outros motivos, a substituição da pena por restritivas é inviável por a reprimenda ser superior a quatro anos.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA; Paciente: ALEXANDRE DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Reincidência, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea +2 more

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

ALEXANDRE DA SILVA COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 desclassificação de 'olheiro' para art.37 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por se tratar de via inadequada para revolver matéria que exige reexame fático-probatório; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a dosimetria (exasperação por natureza/quantidade da droga em conformidade com art.42 da Lei 11.343/2006), a exclusão da minorante do art.33, §4º com base em histórico de atos infracionais documentados e a manutenção do regime inicial fechado considerando a reincidência e a gravidade concreta; dentre outros motivos, a substituição da pena por restritivas é inviável por a reprimenda ser superior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.