RHC 226928 - DECISAO

RHC 226928 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus foi considerado via inadequada para atacar sentença com trânsito em julgado e com finalidade revisional; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, e há divergência entre as alegações da impetrante e as informações do juízo de origem que indicam citação pessoal, atuação da Defensoria Pública, interposição de apelação e trânsito em julgado, o que impede a análise da matéria nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente (impetrante/recorrente): FLÁVIA RODRIGUES GONÇALVES; Impetrado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Citação, Citação Por Edital, Prescrição, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Regime Prisional, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Citação Citação Por Edital Prescrição Revisão Criminal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA RODRIGUES GONÇALVES

Paciente (impetrante/recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital de ré sob custódia
  2. 2 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus foi considerado via inadequada para atacar sentença com trânsito em julgado e com finalidade revisional; não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício, e há divergência entre as alegações da impetrante e as informações do juízo de origem que indicam citação pessoal, atuação da Defensoria Pública, interposição de apelação e trânsito em julgado, o que impede a análise da matéria nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.