AREsp 3029062 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por esbarrar em óbice formal intransponível: ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; para afastar a Súmula n. 83 é necessária demonstração por precedentes contemporâneos ou distinguishing, o que não foi apresentado pelo agravante.

Parties
Agravante: JUAN CELSO URUNAGA LEDEZMA; Parte Interveniente: Ministério Público estadual; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Quantidade De Drogas, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmulas 7, 83 E 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

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Parties

JUAN CELSO URUNAGA LEDEZMA

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Interveniente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação específica é necessária para afastar óbices das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ
  2. 2 Se a quantidade de drogas e o modus operandi podem justificar o afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por esbarrar em óbice formal intransponível: ausência de impugnação específica e concreta das premissas adotadas para a inadmissão do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; para afastar a Súmula n. 83 é necessária demonstração por precedentes contemporâneos ou distinguishing, o que não foi apresentado pelo agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se