HC 1050904 - DECISAO

HC 1050904 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a pretensão envolve reexame do conjunto fático-probatório de condenação com trânsito em julgado, o que não se admite na via estreita do writ; não foram demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem rescisão; e a presença de maus antecedentes afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Paciente: FABRICIO LOPES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2111810-72.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Presunção De Inocência Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

FABRICIO LOPES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2111810-72.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria já transitada em julgado
  2. 2 possibilidade de rescisão da coisa julgada apenas nas hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível porque a pretensão envolve reexame do conjunto fático-probatório de condenação com trânsito em julgado, o que não se admite na via estreita do writ; não foram demonstradas hipóteses do art. 621 do CPP que autorizem rescisão; e a presença de maus antecedentes afasta a aplicação da minorante do §4º do art.33, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.