HC 1050117 - DECISAO

HC 1050117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias apontadas pela defesa não foram apreciadas expressamente pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, é inadequado o manejo do writ como substitutivo de recurso próprio ou para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRENDA CRISTINA LOPES GONCALVES; Órgão Julgador (tribunal a Quo): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Apelante (parquet Estadual): Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Quebra De Sigilo, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Perdimento De Bens, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Quebra De Sigilo Nulidade Processual Habeas Corpus +3 more

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Parties

BRENDA CRISTINA LOPES GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (tribunal a Quo)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante (parquet Estadual)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por decretação de quebra de sigilo sem ciência da defesa
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa pela manutenção de sigilo
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória e omissão da corte de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias apontadas pela defesa não foram apreciadas expressamente pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, é inadequado o manejo do writ como substitutivo de recurso próprio ou para revolver questões fático-probatórias, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se