AREsp 3019034 - DECISAO

AREsp 3019034 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por pretender, na prática, o reexame de fatos e provas (óbine pela Súmula 7/STJ), o agravo não poderia ser conhecido, devendo ser desprovido.

Parties
Agravante: WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA SOUSA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Administrativo (procedimentos Do Stj) Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

WELLINGTON HENRIQUE DA SILVA SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a matéria ventilada exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve impugnação específica das razões de inadmissibilidade exigida pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e por pretender, na prática, o reexame de fatos e provas (óbine pela Súmula 7/STJ), o agravo não poderia ser conhecido, devendo ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.