AREsp 3020249 - DECISAO

AREsp 3020249 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento em parte para manter a pena fixada nas duas primeiras fases (pena-base exasperada e aplicação da atenuante que a reduziu ao mínimo) e, determinando que a quantidade e natureza da droga não sejam utilizadas duplamente, redimensionou a fração do tráfico privilegiado para 2/3 na terceira fase, fixando a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Parties
Agravante / Acusado / Recorrente: RODRIGO ALMEIDA DA SILVA; Tribunal De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Parte Ministerial Que Apresentou Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte para reduzir a fração do redutor do art. 33, § 4º, e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 568/stj, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 568/stj +1 more

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Parties

RODRIGO ALMEIDA DA SILVA

Agravante / Acusado / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pelo Não Conhecimento E, Caso Conhecido, Pelo Desprovimento)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Ministerial Que Apresentou Contraminuta

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de majoração da pena-base pela quantidade e natureza das drogas
  2. 2 aplicação e alcance do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possível bis in idem ao utilizar a mesma circunstância tanto para majorar quanto para minorar a pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, deu-se provimento em parte para manter a pena fixada nas duas primeiras fases (pena-base exasperada e aplicação da atenuante que a reduziu ao mínimo) e, determinando que a quantidade e natureza da droga não sejam utilizadas duplamente, redimensionou a fração do tráfico privilegiado para 2/3 na terceira fase, fixando a pena final em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido em parte para reduzir a fração do redutor do art. 33, § 4º, e fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo e do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa