REsp 2126029 - DECISAO

REsp 2126029 - DECISAO

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (19,4 g de crack) e considerando que a natureza e a quantidade, isoladamente, não justificam modulação restritiva da minorante, a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo, razão pela qual se deu provimento ao recurso para ampliar a fração de redução e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: LEONICE SANCHES DE BARROS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Artigo 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

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Parties

LEONICE SANCHES DE BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza da droga apreendida ser utilizada para modular a fração de redução do art.33, §4º da Lei 11.343/2006?
  2. 2 É suficiente a apreensão de pequena quantidade de droga para justificar a modulação da minorante do tráfico privilegiado?
  3. 3 Qual fração de redução da pena é adequada no caso concreto (1/3 ou 2/3)?

Ratio Decidendi

Havendo pequena quantidade de droga apreendida (19,4 g de crack) e considerando que a natureza e a quantidade, isoladamente, não justificam modulação restritiva da minorante, a causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo, razão pela qual se deu provimento ao recurso para ampliar a fração de redução e redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para ampliar a fração de redução da minorante do tráfico, redimensionando a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166 dias-multa.