AREsp 3067412 - DECISAO

AREsp 3067412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a revisão da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram mantidas em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (188,75g de cocaína e 339,39g de maconha), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviabilizada pela pena superior a 4 anos e pela circunstância judicial negativa, conforme art. 44, I, do CP.

Parties
Agravante: HERBERT DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Corrupção De Menores, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Corrupção De Menores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 34 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

HERBERT DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06)
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal com base em natureza e quantidade da droga
  3. 3 imposição de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque a revisão da conclusão do tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a majoração da pena-base e a fixação do regime fechado foram mantidas em razão da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (188,75g de cocaína e 339,39g de maconha), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência consolidada, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviabilizada pela pena superior a 4 anos e pela circunstância judicial negativa, conforme art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.