HC 1043407 - ACORDAO

HC 1043407 - ACORDAO

Reconheceu-se constrangimento ilegal (reformatio in pejus indireta) porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal estadual afastou diversas circunstâncias judiciais negativas mas manteve o mesmo quantum de aumento da pena-base originalmente fixado na sentença; em consequência, procedeu-se à redução proporcional do incremento na pena-base para a fração de 2/3, fixando a pena-base do crime de tráfico em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa, mantendo as demais sanções e totalizando 11 anos e 4 meses de reclusão e 1.533 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RIVONEY RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus Indireta, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Revisão Criminal, Concurso Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Indireta Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Revisão Criminal Concurso Material

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Parties

RIVONEY RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Redução proporcional da pena-base quando recurso exclusivo da defesa afasta circunstância judicial negativa do art.59 do CP
  2. 2 Aplicação do art.42 da Lei n.11.343/2006 como fundamento para manutenção ou majoração da pena-base
  3. 3 Limites e fundamentação exigida para aumento da pena-base (fração superior a 1/6)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se constrangimento ilegal (reformatio in pejus indireta) porque, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal estadual afastou diversas circunstâncias judiciais negativas mas manteve o mesmo quantum de aumento da pena-base originalmente fixado na sentença; em consequência, procedeu-se à redução proporcional do incremento na pena-base para a fração de 2/3, fixando a pena-base do crime de tráfico em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa, mantendo as demais sanções e totalizando 11 anos e 4 meses de reclusão e 1.533 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reduziu o incremento na pena-base para a fração de 2/3, fixando a pena-base do art.33 da Lei n.11.343/2006 em 8 anos e 4 meses de reclusão e 833 dias-multa.