HC 1049461 - DECISAO

HC 1049461 - DECISAO

Apesar do habeas corpus, em regra, não ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por não afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de inquéritos/ações em curso; assim, concedeu-se a ordem de ofício aplicando-se a minorante no seu grau máximo de 2/3, reduzindo a pena e determinando substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FRANCILE HÉLIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (sexta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Habeas Corpus De Ofício, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Habeas Corpus De Ofício Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

FRANCILE HÉLIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 apesar de inquéritos ou ações em curso

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus, em regra, não ser substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria por não afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em razão de inquéritos/ações em curso; assim, concedeu-se a ordem de ofício aplicando-se a minorante no seu grau máximo de 2/3, reduzindo a pena e determinando substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir a pena aplicando a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 em 2/3

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão