HC 1050163 - DECISAO

HC 1050163 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o posicionamento desta Corte, que veda a expedição antecipada de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento quando o início do cumprimento da pena se dá em regime fechado; ademais, não se admite supressão de instância diante de pedido de prisão domiciliar ainda não apreciado pela Corte estadual, e a impetrante não demonstrou, com prova pré-constituída, a ilegalidade alegada.

Parties
Paciente: DANIELE ALVES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Expedição De Guia De Recolhimento, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Regime Fechado, Acesso À Jurisdição
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Expedição De Guia De Recolhimento Prisão Domiciliar Supressão De Instância Regime Fechado +1 more

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Parties

DANIELE ALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Expedição antecipada de guia de recolhimento sem prévio cumprimento do mandado de prisão
  2. 2 Análise do pedido de prisão domiciliar pelo juízo da execução
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o entendimento do Tribunal de origem está em harmonia com o posicionamento desta Corte, que veda a expedição antecipada de guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento quando o início do cumprimento da pena se dá em regime fechado; ademais, não se admite supressão de instância diante de pedido de prisão domiciliar ainda não apreciado pela Corte estadual, e a impetrante não demonstrou, com prova pré-constituída, a ilegalidade alegada.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.