HC 1042907 - DECISAO

HC 1042907 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIO RUAN DE VASCONCELOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional, Culpabilidade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório Regime Prisional +1 more

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Parties

CAIO RUAN DE VASCONCELOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006
  3. 3 consideração de inquéritos e processos pendentes para afastar a minorante