AREsp 3019749 - DECISAO

AREsp 3019749 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; manteve-se a legalidade da busca pessoal/domiciliar por verificarem-se fundadas razões de flagrante delito (denúncia anônima averiguada, visualização de atos, tentativa de fuga e confissão de terceiro), autorizando ingresso sem mandado; quanto à exigência de perícia grafotécnica, o tema não foi apreciado pela corte de origem, de modo que incidiu a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento pelo STJ; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DIOGO PEREIRA PINTO; Decisão Agravada/parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Perícia Grafotécnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Flagrante Delito, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Perícia Grafotécnica Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

DIOGO PEREIRA PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Agravada/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/domiciliar realizada sem mandado
  2. 2 necessidade de perícia grafotécnica no caderno apreendido
  3. 3 admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; manteve-se a legalidade da busca pessoal/domiciliar por verificarem-se fundadas razões de flagrante delito (denúncia anônima averiguada, visualização de atos, tentativa de fuga e confissão de terceiro), autorizando ingresso sem mandado; quanto à exigência de perícia grafotécnica, o tema não foi apreciado pela corte de origem, de modo que incidiu a Súmula 282/STF, impedindo o conhecimento pelo STJ; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.