RHC 224184 - DECISAO

RHC 224184 - DECISAO

Os elementos informativos preliminares (boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de constatação provisória e depoimentos policiais), notadamente a apreensão de aproximadamente 6 kg de maconha no veículo em que a paciente era passageira, configuram lastro probatório mínimo suficiente em sede de cognição sumária para manutenção da denúncia; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e revolver matéria probatória, de modo que não se demonstra evidente coação ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: ANA KAROLINE SCHENDROSKI CIRILO; Corréu: LEONARDO FERREIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Em Habeas Corpus Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Oitiva Policial, Valoração Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Oitiva Policial Valoração Probatória No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANA KAROLINE SCHENDROSKI CIRILO

Paciente

LEONARDO FERREIRA RODRIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Recurso Em Habeas Corpus Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia formal da denúncia
  3. 3 nulidade por oitiva policial na condição de investigada

Ratio Decidendi

Os elementos informativos preliminares (boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de constatação provisória e depoimentos policiais), notadamente a apreensão de aproximadamente 6 kg de maconha no veículo em que a paciente era passageira, configuram lastro probatório mínimo suficiente em sede de cognição sumária para manutenção da denúncia; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas e revolver matéria probatória, de modo que não se demonstra evidente coação ilegal que justifique o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.