AREsp 3029722 - DECISAO

AREsp 3029722 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou adequadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; além disso, a instância ordinária fundou-se em elementos concretos que indicam dedicação às atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado conforme os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MOHD FAIED BIN ZAHARUDDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MOHD FAIED BIN ZAHARUDDIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 Necessidade ou vedação de reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a defesa não impugnou adequadamente os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias; além disso, a instância ordinária fundou-se em elementos concretos que indicam dedicação às atividades criminosas, afastando o tráfico privilegiado conforme os requisitos cumulativos do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.