HC 1051282 - DECISAO

HC 1051282 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é reiteração de pedido já julgado pelo tribunal de origem, fundamento que não foi impugnado nem foi juntado o acórdão anterior, e porque não há prova pré-constituída das alegações, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTHON DE OLIVEIRA BERTULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2332998-40.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Reiteração De Impetração, Supressão De Instância, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Reiteração De Impetração Supressão De Instância Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

WELLINGTHON DE OLIVEIRA BERTULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2332998-40.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 reiteração de pedido idêntico já julgado pelo Tribunal de origem
  3. 3 ausência de prova pré-constituída nos autos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração é reiteração de pedido já julgado pelo tribunal de origem, fundamento que não foi impugnado nem foi juntado o acórdão anterior, e porque não há prova pré-constituída das alegações, o que impede o exame do suposto constrangimento ilegal; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.