AREsp 3029157 - DECISAO

AREsp 3029157 - DECISAO

Houve ilegalidade na negativa da atenuante da confissão: reconheceu-se a ocorrência de confissão qualificada (o acusado admitiu ter realizado o transporte do pacote) e, conforme súmula e precedentes desta Corte, deve incidir a atenuante do art. 65, III, "d" do CP. Ademais, não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso nem apenas a natureza/quantidade da droga para obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Assim, aplicou-se a atenuante (fração reduzida pela confissão qualificada) e, reconhecida a condição de "mula" sem prova de dedicação habitual, concedeu-se o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4...

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA LENCINA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)
Outcome
Agravo conhecido e provido; concedido habeas corpus; reconhecida a atenuante da confissão qualificada e aplicado o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) no patamar de 1/6; pena definitiva redimensionada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Confissão E Atenuante (art. 65, III, D Cp), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Confissão E Atenuante (art. 65, Iii, D Cp) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Na Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBSON LUIZ DE OLIVEIRA LENCINA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para negar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade na negativa da atenuante da confissão: reconheceu-se a ocorrência de confissão qualificada (o acusado admitiu ter realizado o transporte do pacote) e, conforme súmula e precedentes desta Corte, deve incidir a atenuante do art. 65, III, "d" do CP. Ademais, não se pode utilizar inquéritos ou ações penais em curso nem apenas a natureza/quantidade da droga para obstar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Assim, aplicou-se a atenuante (fração reduzida pela confissão qualificada) e, reconhecida a condição de "mula" sem prova de dedicação habitual, concedeu-se o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 1/6, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 4...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; concedido habeas corpus; reconhecida a atenuante da confissão qualificada e aplicado o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) no patamar de 1/6; pena definitiva redimensionada.

Orders

  • Concedo habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão qualificada.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o benefício do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6.