HC 993718 - DECISAO

HC 993718 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º não é aplicável porque o conjunto probatório (grande volume e diversidade de entorpecentes, acondicionamento em caixas de remessa postal com destinatários em outros estados, monitoramento do veículo e informação prévia) demonstra que os acusados se dedicavam a atividades criminosas ou integravam organização criminosa; ademais, o habeas corpus não pode reexaminar intensamente o acervo fático-probatório, motivo pelo qual denego a ordem e nego provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: corréu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental desprovido; reconsiderada a decisão agravada para denegar a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Penal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Penal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

corréu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Valoração da quantidade, acondicionamento e destinação das drogas como indicativos de dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º não é aplicável porque o conjunto probatório (grande volume e diversidade de entorpecentes, acondicionamento em caixas de remessa postal com destinatários em outros estados, monitoramento do veículo e informação prévia) demonstra que os acusados se dedicavam a atividades criminosas ou integravam organização criminosa; ademais, o habeas corpus não pode reexaminar intensamente o acervo fático-probatório, motivo pelo qual denego a ordem e nego provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reconsiderada a decisão agravada para denegar a ordem.

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se