HC 1044591 - DECISAO

HC 1044591 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício: o tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade de entorpecente apreendida, sem outros elementos que evidenciassem dedicação do agente à atividade criminosa; como a quantidade e a natureza não foram utilizadas na fixação da pena-base, cabe modular a minorante e aplicar a fração de 1/2, reduzindo a pena e ajustando o regime inicial de cumprimento.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE SILVA MOLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502053-56.2022); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VINICIUS HENRIQUE SILVA MOLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502053-56.2022)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base ou como fundamento para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante apta a autorizar a atuação de ofício: o tribunal a quo afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 apenas com base na quantidade de entorpecente apreendida, sem outros elementos que evidenciassem dedicação do agente à atividade criminosa; como a quantidade e a natureza não foram utilizadas na fixação da pena-base, cabe modular a minorante e aplicar a fração de 1/2, reduzindo a pena e ajustando o regime inicial de cumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar em 1/2 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.