HC 993718 - DECISAO

HC 993718 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem porque o conjunto fático-probatório (grande volume e diversidade de drogas, acondicionamento em caixas com etiquetas de remessa postal destinando parte dos entorpecentes a outros estados, monitoramento do veículo e informação privilegiada) demonstrou dedicação do agravado a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, afastando os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão desses fatos demandaria revolvimento fático-probatório impróprio para habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Denegando a Ordem
Outcome
Agravo regimental desprovido; reconsiderada a decisão agravada e denegada a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação das instâncias ordinárias para afastar a minorante
  3. 3 Impossibilidade de revolver ampla matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e denegou-se a ordem porque o conjunto fático-probatório (grande volume e diversidade de drogas, acondicionamento em caixas com etiquetas de remessa postal destinando parte dos entorpecentes a outros estados, monitoramento do veículo e informação privilegiada) demonstrou dedicação do agravado a atividades criminosas ou vínculo com organização criminosa, afastando os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a revisão desses fatos demandaria revolvimento fático-probatório impróprio para habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; reconsiderada a decisão agravada e denegada a ordem.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e denego a ordem.
  • Publique-se.