AREsp 3029049 - DECISAO

AREsp 3029049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta ilegalidade da busca e apreensão já havia sido decidida no HC-959.986/SP, que reconheceu a legalidade da busca em razão da fuga do paciente ao avistar os policiais, de modo que o pedido configura reiteração e não supera o óbice formal ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO DE AZEBEDO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Reincidência Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO DE AZEBEDO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade das provas obtidas por abordagem policial e busca domiciliar sem mandado
  2. 2 suficiência das provas de autoria e materialidade para condenação
  3. 3 revisão da dosimetria da pena e aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à suposta ilegalidade da busca e apreensão já havia sido decidida no HC-959.986/SP, que reconheceu a legalidade da busca em razão da fuga do paciente ao avistar os policiais, de modo que o pedido configura reiteração e não supera o óbice formal ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.