RHC 224622 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006) que fixou pena e possibilitou o direito de recorrer em liberdade com a expedição de alvará de soltura, esvaziando a pretensão do remédio constitucional.
- Parties
- Recorrente: NEIDE GONÇALVES DE MORAIS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Proporcionalidade Da Custódia
Case Brief
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Parties
NEIDE GONÇALVES DE MORAIS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Respondente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegação pela defesa)
- 2 proporcionalidade da medida extrema e possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
- 3 análise da existência de constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006) que fixou pena e possibilitou o direito de recorrer em liberdade com a expedição de alvará de soltura, esvaziando a pretensão do remédio constitucional.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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