HC 1050400 - DECISAO

HC 1050400 - DECISAO

Parties
Paciente: FERNANDO LUIS MADALOZZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Busca Veicular, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

FERNANDO LUIS MADALOZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 juntada tardia de dados extraídos de aparelho celular e ausência de oportunidade para manifestação da defesa
  2. 2 ausência de decisão judicial acessível que autorizou a extração de dados
  3. 3 alegada violação da cadeia de custódia