HC 1045562 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque há interposição concomitante de recurso especial na instância de origem que contém pretensão de mérito idêntica, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; a via adequada para a análise das alegações é o recurso especial, com possibilidade de pedido de tutela de urgência na via recursal.
- Parties
- Paciente: IRAN OLIVEIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
IRAN OLIVEIRA LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilicitude da busca pessoal
- 2 quebra da cadeia de custódia
- 3 manutenção da prisão preventiva na sentença
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque há interposição concomitante de recurso especial na instância de origem que contém pretensão de mérito idêntica, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; a via adequada para a análise das alegações é o recurso especial, com possibilidade de pedido de tutela de urgência na via recursal.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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