AREsp 3029346 - DECISAO

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Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque as alegações de nulidade ou violação de dispositivos federais exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a dosimetria e valoração dos antecedentes foram fundamentadas em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: João Alexandre Santos Gonçalves; Agravante: Diogo Pereira de Sousa Ramos; Agravante: Geraldo Bispo dos Santos Júnior; Agravante: Marcos Aurélio Mendes Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

João Alexandre Santos Gonçalves

Agravante

Diogo Pereira de Sousa Ramos

Agravante

Geraldo Bispo dos Santos Júnior

Agravante

Marcos Aurélio Mendes Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico (art. 35, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 alegada violação ao art. 155 e art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e uso da fração de 1/8 na dosimetria (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e não conhecer dos recursos especiais porque as alegações de nulidade ou violação de dispositivos federais exigiriam reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque a dosimetria e valoração dos antecedentes foram fundamentadas em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ).