RHC 226195 - DECISAO

RHC 226195 - DECISAO

O acórdão manteve a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia constitui, em tese, mera irregularidade quando a audiência é posteriormente realizada e não se demonstrou prejuízo concreto; a entrada no domicílio foi amparada por denúncia de violência doméstica, informações policiais e permissão dos moradores ou fundadas razões, e a preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, vultosa quantia em dinheiro e simulacro de arma), evidenciando risco à ordem pública e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: LUCAS LAZZAROTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violação De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violação De Domicílio Ilegalidade De Provas Medidas Cautelares

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Parties

LUCAS LAZZAROTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva antes da audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade da entrada em domicílio sem consentimento válido
  3. 3 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva antes da audiência de custódia constitui, em tese, mera irregularidade quando a audiência é posteriormente realizada e não se demonstrou prejuízo concreto; a entrada no domicílio foi amparada por denúncia de violência doméstica, informações policiais e permissão dos moradores ou fundadas razões, e a preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes, vultosa quantia em dinheiro e simulacro de arma), evidenciando risco à ordem pública e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.