AREsp 3070651 - DECISAO

AREsp 3070651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e manteve-se a sentença condenatória porque a abordagem e a busca pessoal realizadas pela Guarda Municipal foram amparadas por fundadas razões (comportamento suspeito, dispensar objeto ao solo, tentativa de evadir-se, local notório de traficância) e a apreensão de 1.359g distribuídos em 1.087 invólucros, além da localização de mochila com mais pinos, a coerência dos depoimentos e a confissão informal do réu comprovam destinação mercantil, afastando a nulidade probatória e a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE PEREIRA OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Atuação Das Guardas Municipais, Desclassificação Para Posse Para Consumo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Atuação Das Guardas Municipais Desclassificação Para Posse Para Consumo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas civis municipais
  2. 2 desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (posse para consumo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se a sentença condenatória porque a abordagem e a busca pessoal realizadas pela Guarda Municipal foram amparadas por fundadas razões (comportamento suspeito, dispensar objeto ao solo, tentativa de evadir-se, local notório de traficância) e a apreensão de 1.359g distribuídos em 1.087 invólucros, além da localização de mochila com mais pinos, a coerência dos depoimentos e a confissão informal do réu comprovam destinação mercantil, afastando a nulidade probatória e a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.