HC 662434 - DECISAO

HC 662434 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não houve cerceamento de defesa (corréu não pode ser testemunha), não se comprovou a ilicitude ou falta de fiabilidade da delação informal apresentada (corréu tinha ciência e não impugnou a prova no processo conexo) e o conjunto probatório apresentado pelo Tribunal de origem (interceptações telefônicas, depoimentos, apreensões, perícias e indícios da participação habitual) é suficiente para confirmar a condenação por tráfico. Ademais, a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão da dedicação habitual ao tráfico e dos maus antecedentes do paciente.

Parties
Paciente/recorrente: SILDOMAR CAMPELO NAVEGANTE JÚNIOR; Corréu: Ricardo; Corréu: Weder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Delação Informal, Interceptação Telefônica, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Ilícita Delação Informal Interceptação Telefônica Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

SILDOMAR CAMPELO NAVEGANTE JÚNIOR

Paciente/recorrente

Ricardo

Corréu

Weder

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não oitiva de corréus
  2. 2 ilicitude da gravação ambiental/delação informal e violação do direito ao silêncio
  3. 3 insuficiência probatória alegada pela defesa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não houve cerceamento de defesa (corréu não pode ser testemunha), não se comprovou a ilicitude ou falta de fiabilidade da delação informal apresentada (corréu tinha ciência e não impugnou a prova no processo conexo) e o conjunto probatório apresentado pelo Tribunal de origem (interceptações telefônicas, depoimentos, apreensões, perícias e indícios da participação habitual) é suficiente para confirmar a condenação por tráfico. Ademais, a minorante do art.33, §4º foi afastada em razão da dedicação habitual ao tráfico e dos maus antecedentes do paciente.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.